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Conselho tutelar: Garantia de direitos e deveres a crianças e adolescentes

Conselhos tutelares e juizado da infância colaboram com a manutenção e execução do Estatuto da Criança e do Adolescente

Para garantir a segurança dos menores de idade, existe no Brasil, alguns órgãos protetores acompanham e fazem valer os direitos instituídos por lei. Juizados da infância e conselhos tutelares, por exemplo, agem junto aos direitos para que esses sejam efetivados. Esses órgãos usam como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como Eca. Ele foi criado em 1990, logo após a Constituição Federal, e é um documento que tem como base os direitos e deveres das crianças e adolescentes descritos e serve como orientador para as Leis dessa faixa etária.

De acordo com a Juíza de Direito da Infância e Juventude, Maria Socorro de Souza Afonso da Silva, o Eca “Através da lei 8069, se estabelece todos os regramentos que asseguram os direitos fundamentais da criança e adolescente como saúde, educação, profissionalização, conivência familiar, e direitos básicos de qualquer ser humano”, explica. Segundo ela, que atua na área, da infância e da juventude há 12 anos, o Estatuto é bom, à ponto de servir como inspiração para outros países, mas pode e deve ser aprimorado. “Na prática, ele até hoje falta articulações para que tudo se estabeleça efetivamente. As instituições que compõem a rede que garantem direitos, ainda faltam aprimoramento para que seja realmente efetivo”, diz.

A juíza conta que, no Juizado da infância e da juventude de Goiânia, chegam casos onde o menor está passando por situações de risco e vulnerabilidade. E algumas características aparecem com mais frequência no dia a dia. “Trabalhamos muito com maus tratos e abandono. Essas são situações que aparecem com frequência”, cita.

Na luta em busca de proteger as nossas crianças, a responsabilidade é de todos, segundo a juíza e está na lei. “Temos o dever de denunciar se presenciamos situações de abandono, violência, de sofrimento ou outras características de violação do Estatuto”, explica.

Uma ferramenta importante na nossa sociedade é o Conselho Tutelar, que é um órgão municipal e tem como principal função proteger os direitos das crianças e adolescentes. “O Conselho Tutelar é o primeiro lugar a se procurar quando presenciamos algo assim quando temos uma situação irregular. Criança até 12 anos ou adolescente até os 18 anos”, conclui.

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