Reprodução: Arquivo pessoal

Na segunda-feira (11/12) o governo federal lançou o “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com investimento inicial de quase um bilhão de reais, que serão distribuídos em sete eixos como assistência social e segurança alimentar, saúde, violência institucional, cidadania, educação e cultura, habitação, trabalho e renda e produção e gestão de dados.

O programa terá ainda a ‘Moradia Cidadã’, que é um projeto que já existe em alguns países. De acordo com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, o governo irá alugar moradias individuais para as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade que possuem algum caso de saúde agravado ou mulheres com crianças.

O projeto-piloto deve iniciar em 2024, em três capitais brasileiras que ainda não foram divulgadas. Esse projeto é em atenção ao pedido do Supremo Tribunal Federal em julho deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes deu o prazo de 120 dias para que o governo realizasse uma política pública para atender essa população de rua.

Lei Padre Júlio Lancellotti
Entre as entregas estão o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, a instituição de um Grupo de Trabalho para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua – além de portaria que institui o Programa Nacional Moradia Cidadã.

A normativa veda o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.